AREsp 1576811 - DECISAO

AREsp 1576811 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se o juízo de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, § 4º; Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se o juízo de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).