AREsp 1820296 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de a interposição do recurso especial depender de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: EDERALDO PISSININ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Recursos Especiais Execução De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

EDERALDO PISSININ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de a interposição do recurso especial depender de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.