AREsp 1744765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento e à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADELITA CLÁUDIA BARTH e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciados Administrativos 2 E 3/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Enunciados Administrativos 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

ADELITA CLÁUDIA BARTH e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento e à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.