AREsp 1793930 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento relativo à aplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO ACIOLY TEIXEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ACIOLY TEIXEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento relativo à aplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrida, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.