AREsp 1814005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existir óbice da Súmula 7/STJ, em razão de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório formado nos autos.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora; Acionadas: Acionadas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 477 Do CPC, Anulação De Sentença

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Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Acionadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de impugnação ao laudo pericial
2 Se a anulação de sentença de ofício pelo tribunal de origem foi adequada
3 Se o recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existir óbice da Súmula 7/STJ, em razão de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório formado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.