AREsp 1702563 - ACORDAO

AREsp 1702563 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicabilidade da Súmula nº 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO TOKUMITSU TSUJIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TOKUMITSU TSUJIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação não automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicabilidade da Súmula nº 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante.