AREsp 1821756 - DECISAO

AREsp 1821756 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LARA MARIA DUARTE KOPELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LARA MARIA DUARTE KOPELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.