AREsp 1802035 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, ônus de demonstrar a não pacificação jurisprudencial ou a inaplicabilidade do precedente; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 182/stj, Proteção Da Pessoa Idosa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Súmula 182/stj Proteção Da Pessoa Idosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Ministério Público em demandas custos legis de cunho individual em que figure pessoa idosa
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, ônus de demonstrar a não pacificação jurisprudencial ou a inaplicabilidade do precedente; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.
  • Publique-se.