REsp 1923736 - DECISAO

REsp 1923736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Direta De Recurso (art. 1.029, Caput, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Direta De Recurso (art. 1.029, Caput, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Conhecimento do recurso diante da forma de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.