AREsp 1829301 - DECISAO

AREsp 1829301 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019 e agravo interposto em 22/11/2019), configurando manifesta intempestividade, sendo incabível sua regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos das normas citadas, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIA GOULART BRAGA RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CLAUDIA GOULART BRAGA RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização pela existência de feriado local
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019 e agravo interposto em 22/11/2019), configurando manifesta intempestividade, sendo incabível sua regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos das normas citadas, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se