AREsp 1822987 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, configurando-se manifesta intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, configurando-se manifesta intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...