AREsp 1819441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISOLETE TEREZINHA AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISOLETE TEREZINHA AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.