Ag 1434565 - DECISAO

Ag 1434565 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, segundo o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.