REsp 1918162 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com amparo na alínea"a"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do respectivo assim ementado (e-STJ, fl. 135): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL DA LOMBAR e ESPONDILOARTOSE. ILICITUDE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO PELO APELANTE/RÉU DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A injusta recusa de cobertura pelo seguro saúde, para tratamento médico de seu cliente, gera a existência de dano moral, consoante a jurisprudência reiterada do STJ. 2. In casu, o valor arbitrado na sentença de mérito, correspondente a cinco salários mínimos é proporcional e razoável ante a divergência que encerra a lide, havendo sido o Juiz de origem sensato na sua fixação, de modo que não é merecido seja minorado. 3. Primordialmente, observou-se que não obstante tenha o legislador optado em não submeter os órgãos públicos mantenedores de serviços de plano de saúde semelhantes ao de operadoras privadas ao pálio da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), cumpriu-se ressaltar que a relação jurídica entre o Planserv e seu beneficiários é regida pelas normas consumeristas dentro do que normatiza e conceitua os arts. 2.º e 3.ºda Lei n.º 8.078/98. Os embargos de declaração da recorridaforam rejeitados (e-STJ, fls. 170-177). Alega o recorrente que o acórdão combatido violou o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao estabelecer a sua aplicação " .. às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV Plano de Saúde dos Servidores do Estado da Bahia e seus filiados" (e-STJ, fl. 183). Argumenta que, nos termos da Súmula 608 do STJ, o CDC não se aplica aos planos de saúde de autogestão, pois eles não oferecem serviços no mercado e não exercem empresa com o intuito de lucro, razão pela qual não se aplicaria o conceito de fornecedorestabelecido no art. 3º, § 2º, desse diploma legal. Requer, por consequência, que seja reconhecida alicitude da negativa de autorização fora das hipóteses de cobertura previstas na lei específica que criou o PLANSERV. Contrarrazões às e-STJ, fls. 193-196. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 201-203) e encaminhado para esta Corte. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, levando em conta que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações sobre otemae ateseversadano processo, citando dispositivolegal, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como foicontrariado, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284 da Súmula do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 208/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 518/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Acre ajuizou ação cautelar inominada em face da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, que se reveste da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando o bloqueio de valores financeiros, via Bacenjud, e a expedição de mandado de busca e apreensão de bens públicos a ela cedidos. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano -_ ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.267.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018. V. Por outro lado, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). VI. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as disposições contratuais deixam claro o interesse da União na presente demanda, a atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ensejaria, necessariamente, a análise do referido contrato, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ, o que inviabiliza, igualmente, o conhecimento do apelo, pela alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA.DISSÍDIO PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR.INVIABILIDADE DE EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na apólice; e da admissibilidade de cumulação das coberturas securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3. É entendimento pacífico neste eg. Tribunal que a contrariedade a verbetes de Súmula de Tribunais não pode ser examinada pela via eleita, pois enunciado de súmula não equivale a dispositivo de lei federal, ficando desatendido o disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.751.624/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.