AREsp 1728868 - DECISAO

AREsp 1728868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando alegações genéricas que atraem o óbice das Súmulas...

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Parties
Agravante: União; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando alegações genéricas que atraem o óbice das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, sendo incabível o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.