AREsp 1767993 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por não ter demonstrado, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea/superveniente para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Questão do prequestionamento não abordada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por não ter demonstrado, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.