AREsp 1814523 - DECISAO

AREsp 1814523 - DECISAO

Por ter a recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC,...

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Parties
Agravante: ROSA DO CARMO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSA DO CARMO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.