AREsp 1829378 - DECISAO

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Não se reconheceu o dissídio jurisprudencial porque não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo agravante; além disso, analisar a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Home Care

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Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença por suposto cerceamento de defesa quando o juiz é destinatário das provas
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de prova pericial diante de prova documental

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o dissídio jurisprudencial porque não houve similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado pelo agravante; além disso, analisar a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.