AREsp 1827108 - DECISAO

AREsp 1827108 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29/05/2020 e recurso interposto em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se sua regularização, motivo pelo qual não se conhece do...

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Parties
Recorrente: DONIZETT LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DONIZETT LONGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29/05/2020 e recurso interposto em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se sua regularização, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.