AREsp 1784318 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 1.007-1.008 que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que "o ajuizamento da presente APELAÇÃO CRIMINAL encontra-se amparo, no DIREITO DE PETIÇÃO, consagrado na Constituição Federal! Como também as razões do presente RECURSO ESPECIAL que, já foram ofertados e, agora, para que suba ao Excelso STJ, o presente AGRAVO, interposto dentro do seu prazo legal". Afirma que "a decisão dos jurados foi manifestamente contrária a prova que restou produzida nos autos, onde o Recorrente restou prejudicado, uma vez que, das teses sustentada, está o FATO de que, houve discussão entre Recorrente e vitima e, feito então pedido, de desclassificação para homicídio culposo". Argumenta que "a prova reproduzida é totalmente fragilizada, não possibilitando impor uma condenação. O julgamento popular deve ser anulado, a fim de que o Apelante possa ser submetido a novo julgamento popular. Isso porque, conforme detalhado nos autos, houve uma discussão entre VITIMA e o Apelante e, na mesma oportunidade, ambos foram ao solo, onde teve luta corporal, nessa ocasião a ARMA DE FOGO, foi disparada, em TRES OPORTUNIDADES, um tiro acertou o pé de uma das testemunhas, outro TIRO atingiu a GELADEIRA do BAR e, o terceiro tiro atingiu a VITIMA. Ou seja, dos TRES TIROS DISPARADOS, apenas UM acertou a vitima, diante do que, revela o laudo de exame de necropsia". Sustenta, por fim, "no tópico da aplicação da pena há dissidência entre o julgado e a orientação dos Tribunais Superiores sobre a valoração negativa da vetorial antecedentes criminais. Na dosimetria penal, esta moduladora foi a única circunstância judicial do art. 59 do CP julgada desfavorável ao recorrente, contudo a fundamentação foi reconhecidamente calcada em elementos inidôneos, consoante Súmula 444 do STJ e RE 593818/SC do Supremo Tribunal Federal, no qual se determinou a afetação de repercussão geral da matéria". É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, argumentando-se a "divergência jurisprudencial pela violação do artigo 59 do Código Penal, sustentando, para tanto que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois o conjunto probatório demonstrou que o tiro que atingiu a vítima foi disparado de maneira acidental". A decisão que não admitiu o recurso especial assim dispôs (fls. 950-954): .. Observa-se da peça recursal interposta, que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma - STJ NO HC N º 480.887/SP E R.E. 593818/CS DO STF - (invocadaalínea "c", da Constituição Federal), contrariando o artigo 255, § 2 º , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontantes". Nesse sentido: .. Contudo, a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que, em que pese a anotação criminal pretérita já ter sido atingida pelo período depurador previsto no art. 64 do Código Penal, é possível sua utilização para caracterização de antecedentes aptos a justificar o incremento da sanção inicial, conforme demonstram os seguintes precedentes: .. Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que, "também se aplica o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 653123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 18.04.2005, p. 329). Verifica-se ainda, que com relação às demais irresignações do recorrente, incide a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, vez que deixou de apontar os dispositivos legais afrontados pelo Colegiado estadual. Desta maneira, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar os dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ainda que assim não fosse, sabe-se que o recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, é medida atípica, tendo em vista a incidência do princípio constitucional da soberania dos veredictos, cabendo ao órgão julgador apenas verificar a existência de suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados. Neste viés, tem-se que eventual análise se a decisão é contrária as provas dos autos, em contraposição ao decidido, implica em revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável nesta fase processual diante do contido na súmula de nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, destaca-se: .. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GERALDO ALVES DE MELO. Intimem-se. Conforme relatado, a decisão agravada não conheceu do agravo defensivo porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - deficiência de cotejo analítico, Súmula 83/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No presente caso deve ser aplicada a súmula 182/STJ, porque a petição de agravo regimental não rebateu os argumentos da decisão de fls. 1.007-1.008, e apenas repetiu integralmente os termos da petição recursal de fls. 964-986 que, por sua, vez repetiu, ipsis litteris, a petição do recurso especial de fls. 823-844. Vale lembrar que, conforme salientado pela decisão ora combatida, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 24/05/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.