AREsp 1793694 - DECISAO

AREsp 1793694 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Interpretação Da Lei 6.880/80, Art. 108, IV
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia e quesitos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais