AREsp 1758647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão de não seguimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC (2015), Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Horas Extras (matéria De Origem)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC (2015) Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Horas Extras (matéria De Origem)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de óbices são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão de não seguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade