AREsp 1822626 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação que não foi sanada apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se,...

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Parties
Agravante: RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Inércia da parte intimada para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação que não foi sanada apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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