AREsp 1130321 - DECISAO

AREsp 1130321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram especificamente as omissões apontadas referentes ao art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas, Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e...

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Parties
Agravantes: Ermelinda Quaresma e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 282/stf, 7/stj, 283/stf), Compensação De Auxílio Doença (art. 124, Lei N. 8.213/1991), Irrepetibilidade Dos Alimentos
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 282/stf, 7/stj, 283/stf) Compensação De Auxílio Doença (art. 124, Lei N. 8.213/1991) Irrepetibilidade Dos Alimentos

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Parties

Ermelinda Quaresma e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram especificamente as omissões apontadas referentes ao art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas, Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e não foi impugnada a conclusão do acórdão sobre a compensação de parcelas de auxílio-doença com fundamento no art. 124 da Lei 8.213/1991 (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.