AREsp 1820762 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/10/2020; agravo em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSÉ FERNANDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/10/2020; agravo em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.