AREsp 1806610 - DECISAO

AREsp 1806610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (suscetíveis de provocar a inadmissão do recurso especial), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal; conseqüentemente, rejeita-se o agravo e determina-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: IZABEL APARECIDA DE MOURA MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

IZABEL APARECIDA DE MOURA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (suscetíveis de provocar a inadmissão do recurso especial), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal; conseqüentemente, rejeita-se o agravo e determina-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...