AREsp 1455668 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto das premissas fáticas do acórdão recorrido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de confronto das premissas fáticas quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto das premissas fáticas do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Das razões expendidas, verifica-se que oagravante não refutou, de forma precisa, o fundamento da decisão combatida relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico dos pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, não bastando o combate genérico, mormente quando o Tribunal regional afirmou que "sem a apreciação da questão de fundo, não há como endossar o reconhecimento da coisa julgada pela sentença, a qual afasto". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016.) Frise-se que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento autônomo ou não (cfr. EAREsp nos AREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.