AREsp 1815637 - DECISAO

AREsp 1815637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDVALDO SOARES DOS PRAZERES; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO SOARES DOS PRAZERES

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequada indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF na petição de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.