AREsp 1683821 - DECISAO

AREsp 1683821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (fundamento expresso da decisão que não admitiu o recurso especial), sendo obrigatório contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (insuficiência de mera referência a dispositivos legais sem argumentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (obstáculo à análise do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF (fundamento expresso da decisão que não admitiu o recurso especial), sendo obrigatório contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.