AREsp 1819505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
2. 2 Aplicação dos requisitos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado, sendo necessária a observância do esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 STF). Além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do agravo interposto por MARIA HELENA RIOS DE LIMA e OUTROS.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.