AREsp 1830123 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve preparo devido e oportuno (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo após intimação eletrônica), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a intimação efetuada por meio eletrônico dispensou a exigência de...

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Parties
Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Intimação Eletrônica Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Tempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve preparo devido e oportuno (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo após intimação eletrônica), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a intimação efetuada por meio eletrônico dispensou a exigência de publicação no Diário Oficial, de acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º.