AREsp 1831302 - DECISAO

AREsp 1831302 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e agravo em 16/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, com base nas normas do CPC e no art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e agravo em 16/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, com base nas normas do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se