AREsp 1805428 - DECISAO

AREsp 1805428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o arbitramento de honorários por equidade na instância ordinária configura matéria fática insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Critério Da Equidade

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o reexame de matéria fática relativa ao arbitramento de honorários é possível em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o arbitramento de honorários por equidade na instância ordinária configura matéria fática insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.