AREsp 1812815 - DECISAO

AREsp 1812815 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em relação à intimação (intimação em 16/06/2020; agravo interposto em 08/07/2020), e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, vício não regularizado...

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Parties
Agravante/recorrente: EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em relação à intimação (intimação em 16/06/2020; agravo interposto em 08/07/2020), e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, vício não regularizado tempestivamente pela parte; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se