AREsp 1820681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas competem ao STF; as alegações de cerceamento e de necessidade de concessão de justiça gratuita exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); e parte das alegações carecia...

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Parties
Agravante: FABIANO SÉRGIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Alugueis, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf
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Parties

FABIANO SÉRGIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 437, §1º do CPC e cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Concessão/negação da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 Arbitramento dos alugueis do imóvel rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas competem ao STF; as alegações de cerceamento e de necessidade de concessão de justiça gratuita exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); e parte das alegações carecia de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.