AREsp 1730452 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.
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- Parties
- AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A; AGRAVADO: JOSE ANTONIO TURINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
- Outcome
- Agravointerno a que se nega provimento; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
AGRAVANTE
JOSE ANTONIO TURINI
AGRAVADO
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de complementar fundamentação em agravo após preclusão
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravointerno a que se nega provimento; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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