AREsp 1782907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não apresentando argumentos novos ou demonstração convincente de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos,...

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Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não apresentando argumentos novos ou demonstração convincente de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.