AREsp 1761256 - ACORDAO

AREsp 1761256 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: IDEAL INCORPORAÇÕES LTDA; AGRAVADO: ANA ROSA MORON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDEAL INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

ANA ROSA MORON DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível impugnar apenas parte da decisão de inadmissibilidade com base no art. 1.002 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC