AREsp 1825374 - DECISAO

AREsp 1825374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e recurso em 09/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Parte Recorrente: MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC (1973 Vs. 2015)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC (1973 Vs. 2015)

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Parties

MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ - ESPÓLIO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e recurso em 09/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça