AREsp 1829380 - DECISAO

AREsp 1829380 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto não é o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; o recurso correto é o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BARCZYCSZYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS BARCZYCSZYN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto não é o recurso cabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial; o recurso correto é o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.