AREsp 1830316 - DECISAO

AREsp 1830316 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 06/09/2019; recurso interposto em 30/09/2019), sendo manifestamente intempestivo e incabível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALLACE SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALLACE SANTOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 06/09/2019; recurso interposto em 30/09/2019), sendo manifestamente intempestivo e incabível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.