AREsp 1839772 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 04/12/2018 e o agravo interposto em 29/05/2020, configurando intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, e embargos de declaração não são meio adequado, razão pela qual o...
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- Parties
- Agravante: LUIZ GONZAGA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
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Parties
LUIZ GONZAGA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 04/12/2018 e o agravo interposto em 29/05/2020, configurando intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo, e embargos de declaração não são meio adequado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ GONZAGA NETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIZ GONZAGA NETO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/12/2018, sendo o agravo somente interposto em 29/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.