AREsp 1824415 - DECISAO

AREsp 1824415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos federais alegadamente violados, nem afastou a incidência de súmula vinculante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Jurisprudenciais Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não admissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos federais alegadamente violados, nem afastou a incidência de súmula vinculante ou de precedente imposto (Súmulas 83, 7, 211 e 284), devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.