AREsp 1768349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (óbice da Súmula 182/STJ), não demonstrou superação do entendimento do STJ nem distinção do caso, e não se presta o habeas corpus de ofício para substituir o juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, eventual reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARLENE BISCAIA DAS NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas / Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE BISCAIA DAS NEVES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como meio para analisar mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (óbice da Súmula 182/STJ), não demonstrou superação do entendimento do STJ nem distinção do caso, e não se presta o habeas corpus de ofício para substituir o juízo de admissibilidade do recurso especial; ademais, eventual reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.