AREsp 1697335 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, quanto ao fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ), o agravo interno não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, quanto ao fundamento que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ), o agravo interno não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.