AREsp 1632743 - ACORDAO

AREsp 1632743 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a dissociação das razões recursais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da disciplina prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA VENTURA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER OLIVEIRA VENTURA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quando a inadmissão se funda em orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a dissociação das razões recursais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da disciplina prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental