AREsp 1827656 - DECISAO

AREsp 1827656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem no viés arguido (impedindo o exame pelo STJ); e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada pelo recorrente, por ausência do cotejo analítico exigido e porque o dispositivo indicado não foi examinado pela instância de origem, não havendo identidade entre os arestos necessários para o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Em razão desse cenário, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE; Apelado/recorrido: Servidor Municipal de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Horas Extras Incorporadas, Reajuste De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Horas Extras Incorporadas +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Agravante/recorrente

Servidor Municipal de São Vicente

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pretensão resistida administrativa anterior à propositura da ação (art. 330, III, CPC)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e inaplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem no viés arguido (impedindo o exame pelo STJ); e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada pelo recorrente, por ausência do cotejo analítico exigido e porque o dispositivo indicado não foi examinado pela instância de origem, não havendo identidade entre os arestos necessários para o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Em razão desse cenário, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial