AREsp 1837194 - DECISAO

AREsp 1837194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça