AREsp 1832556 - DECISAO

AREsp 1832556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, o que impediria a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAUL DE SA AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAUL DE SA AMORIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, o que impediria a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.