AREsp 1811330 - DECISAO

AREsp 1811330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da deficiência na fundamentação, que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como por ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação De Princípios Vs Lei Federal, Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Conexão De Recursos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Violação De Princípios Vs Lei Federal Ampla Defesa Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana em razão da demissão
  2. 2 Alegada conexão entre recursos administrativos interpostos
  3. 3 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da deficiência na fundamentação, que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como por ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela impossibilidade de se fundar recurso especial na suposta violação de princípios por não se tratarem de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.